Leis Sancionadas
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Indicações
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Decreto
Leis Sancionadas
Indicações
Decreto
Estabelece a obrigatoriedade de aplicação do Questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) nas unidades de saúde públicas e privadas de Avaré, visando à detecção precoce do autismo e ao encaminhamento para acompanhamento especializado.
Obriga a Administração Pública Municipal a divulgar informações detalhadas sobre os contratos de locação de imóveis que realiza, garantindo maior transparência e acesso à população.
Autoriza o Poder Executivo a criar um benefício de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, oferecendo suporte para que elas possam reconstruir suas vidas em segurança.
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo, reconhecendo e promovendo direitos específicos para mães que criam seus filhos sozinhas, assegurando apoio social e políticas públicas voltadas a essa realidade.
Cria o Programa Municipal do Primeiro Emprego, oferecendo incentivos fiscais, como descontos no Imposto Sobre Serviços (ISS), para empresas que aderirem ao programa e empregarem jovens em busca do primeiro trabalho.
Estabelece diretrizes para combater a fome e promover o uso socialmente responsável dos alimentos no município, garantindo segurança alimentar e melhor aproveitamento de recursos alimentares.
Cria o programa (Rua do Lazer) em Avaré, incentivando a prática de esportes, atividades recreativas e de convivência em áreas públicas da cidade, promovendo saúde e bem-estar para os cidadãos.
Autoriza a criação de espaços específicos para a prática de esportes radicais, como Wheeling, no município, fomentando o esporte e proporcionando um local seguro para os praticantes.
Obriga a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar das escolas municipais, promovendo a inclusão de alunos surdos e aumentando a acessibilidade educacional.
Concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a pessoas portadoras de doenças graves ou seus dependentes, aliviando a carga financeira dessas famílias.
Institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com o objetivo de promover ações de empoderamento, proteção e defesa dos direitos das mulheres em Avaré.
Dedica o mês de agosto à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher, promovendo debates, campanhas educativas e ações de enfrentamento à violência doméstica no município.
Estabelece diretrizes para ações voltadas à dignidade menstrual, incluindo a conscientização sobre a menstruação e o fornecimento de absorventes higiênicos, visando garantir o bem-estar de pessoas menstruantes e combater a pobreza menstrual.
Institui a Semana Ulysses Guimarães em Defesa da Democracia, comemorada anualmente na última semana de janeiro, e o Dia em Defesa da Democracia no dia 1º de janeiro. O objetivo é reforçar a importância dos valores democráticos no município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água em imóveis residenciais e comerciais, buscando garantir maior justiça no consumo e na cobrança de água.
Garante prioridade de matrícula e transferência escolar para crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas de ensino infantil e fundamental do município, promovendo proteção e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
Cria uma Comissão Especial de Estudos, denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, com o objetivo de apoiar, desenvolver e incentivar discussões e ações voltadas à defesa dos direitos das mulheres no município.
Institui a obrigatoriedade de reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em empresas que recebem incentivos fiscais ou concessões de área da administração pública.
Cria a Parada Segura, estabelecendo critérios que permitem o embarque e desembarque de mulheres, idosos e portadores de deficiência em horários noturnos fora dos pontos convencionais no transporte coletivo, visando aumentar a segurança das mulheres durante o uso do transporte público.
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no município, uma ferramenta de combate à violência doméstica, permitindo que as mulheres em situação de risco peçam ajuda de forma silenciosa em estabelecimentos parceiros.
Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Avaré, com o objetivo de fiscalizar, receber denúncias e atuar na promoção dos direitos das mulheres, garantindo suporte e encaminhamento para as políticas públicas de proteção.
foi criada durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de restringir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no Município da Estância Turística de Avaré. A lei proíbe a venda, entrega e consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso coletivo e vias públicas, no período das 20h às 6h da manhã seguinte, durante pandemias, epidemias, endemias ou surtos de doenças.