Leis Sancionadas
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Decreto
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Isenção de IPTU para quem faz tratamento de câncer e para quem tem AIDS
Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município da Estância Turística de Avaré e dá outras providências.
Reserva de vagas de empregos para vítimas de violência. 5% das empresas beneficiadas pelo Poder Executivo tem que seguir essa Lei. Para que a mulher tenha sua independência financeira.
A Parada Segura dispondo sobre critérios para embarque e desembarque para mulheres em horário noturno no transporte coletivo no Município da Estância Turística de Avaré. Essa Lei para mulheres que utilizam transporte coletivo e as vezes tem um agressor a perseguindo e sabe onde o ponto de ônibus que desce . Com essa Lei ela pode pedir para parar antes, depois, mais próximo da casa .
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Avaré
O Projeto que prevê a criação de uma lei específica com direitos para as mães solo. O projeto foi aprovado pelo Senado e segue para a Câmara dos Deputados.
