PROJETOS

18 Junho, 2024

Garante vagas em Centros de Educação Infantil próximos à residência

Esta lei assegura que vagas nos Centros de Educação Infantil (CE!) e pré-escola sejam oferecidas nas unidades mais próximas da residência dos pais ou responsável, priorizando crianças conforme os critérios:

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